CURSOS PARA ADEQUAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DE ACORDO COM O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS
Os prefeitos quando apresentam seus projetos de lei às Câmaras Municipais, bem como, quando estas recebem tais projetos, ou ainda, quando seus vereadores são os autores dos projetos de lei, precisam aplicar o chamado Controle de Convencionalidade das Leis, já previsto no âmbito do Poder Judiciário, conforme Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendou aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.